ICMS - Altera o Protocolo ICMS nº 49/2018 – Procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) na hipótese que especifica

O Protocolo ICMS nº 11/2020, publicado no DOU de 12.05.2020, altera o Protocolo ICMS nº 49/2018, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica, com efeitos a partir de 1º.06.2020.

 

Para visualizar a íntegra do Protocolo ICMS nº 11/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.