ICMS - Altera o Protocolo ICMS nº 23/2019 - Remessa de leite in natura com suspensão do imposto

O Protocolo ICMS nº 6/2020, publicado no DOU de 14.04.2020, altera o Protocolo ICMS 23/2019, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra do Protocolo ICMS nº 6/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.