ICMS – Adesão de Estado ao Protocolo ICMS nº 51/2015 - Projeto Canal Verde Brasil-ID

O Protocolo ICMS nº 43/2019, publicado no DOU de 30.07.2019, dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

 

Para visualizar a íntegra do Protocolo ICMS nº 43/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.