ICMS - Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2019, publicado no DOU de 30.12.2019, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.