ICMS – Ação Direta de Inconstitucionalidade - Redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.858, publicada no DOU de 23.08.2021, com pedido para declarar a inconstitucionalidade da Resolução do Senado Federal nº13/2012, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias e bens importados do exterior, foi julgada improcedente, dessa forma, fica reconhecida a constitucionalidade da referida Resolução SF nº 13/2012.

 

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