ICMS - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464 – Simples Nacional

O Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, publicado no DOU de 20.05.2021, divulgou o julgamento da ação direta e os embargos de declaração opostos contra a decisão em que deferida a medida cautelar pleiteada na ADI nº 5.469/DF, que trata da inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio nº 93/2015 do Confaz que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte.

 

Para visualizar a íntegra do Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, acesse o site da CPA no link legislação/federal.