IBS/CBS – Foi Publicado Extrato de Protocolo que institui o grupo de Trabalho Interinstitucional Normativo (GTI-N)

Foi publicado o Extrato de Protocolo n° 3/2025 - DOU de 24.07.2025, instituindo o grupo de Trabalho Interinstitucional Normativo (GTI-N), com o objetivo de propor as normas comuns dos regulamentos e dos demais atos normativos infralegais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito da Reforma Tributária

Para visualizar a íntegra do Extrato de Protocolo n° 3/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.