IBS – Publicada alteração no Regulamento do IBS

Foi publicada a Resolução CGIBS n° 13/2026, no Portal do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que altera o Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), modificando a redação do art. 617, prorrogando para 1º de janeiro de 2027 a data de emissão de documento fiscal pelo produto rural, nanoempreendedor e transportador autônomo, ambos não contribuintes do IBS.

Para visualizar a íntegra da RESOLUÇÃO CGIBS Nº 13/2026, acesse o site do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.