IBS - Publicada a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, que reconhece que as disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos

Foi publicada a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de Abril de 2026, no site do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços, que reconhece como disposições comuns ao IBS e à CBS aquelas constantes do LivroI do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026, divulgada no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

Para acessar a íntegra da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, acesso o link legislação/federal.