IBS e CBS SOBRE EXPORTAÇÕES – Este será o tema da próxima aula do CURSO DA REFORMA

19.05.2025

 

A aula da próxima 4ª feira, dia 21, abordará as regras do IBS e da CBS sobre as exportações. O tema é regulamentado pelos artigos 79 a 83 da LC 214. 

 

Veja um resumo:

 

Art. 79 – Disposições Gerais (imunidade e direito a apropriação e a utilização dos créditos)

 

Art. 80 – Exportação de Bens Imateriais e de Serviços (o que se considera como exportação de serviço e de bem imaterial, inclusive direitos, etc.)

 

Art. 81/83 – Exportações de Bens Materiais (hipóteses de aplicação da imunidade; hipóteses de suspensão do pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora – requisitos, outros temas importantes)

 

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