IBS – Divulgada a Resolução CGIBS Nº 16/2026 que dispõe sobre obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos

Foi publicada a Resolução CGIBS Nº 16/2026, no site do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços, em 29.07.2026, que atribui competência provisória ao Presidente do Conselho Superior para decidir sobre o teor e os limites do ato conjunto da RFB e do CGIBS relativo à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Para visualizar a íntegra da RESOLUÇÃO CGIBS Nº 16/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.