GRUPO DE TRABALHO FARÁ, EM ATÉ 180 DIAS, AS LEIS COMPLEMENTARES

Newton Gomes

Tão logo a PEC 45 seja promulgada, será criado, pela União, um grupo de trabalho para discutir as leis complementares. De acordo com o Secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, a intenção é enviar as propostas o mais rápido possível.

Os Secretários Estaduais de Fazenda já manifestaram interesse em participar do mencionado Grupo, principalmente em razão do ICMS, que será extinto.

Segundo o Secretário Appy, serão pelo menos três leis complementares, sendo que a principal delas trará definições básicas, como o fato gerador, a base de cálculo e o modelo de cobrança, havendo detalhamento das exceções (como os produtos da cesta básica que terão alíquota zero).

A lei complementar que regulará o Comitê Gestor será a primeira a ser aprovada. Outro tema que precisará de uma lei complementar é o Imposto Seletivo.