Governo Federal revoga 892 atos normativos sem eficiência ou validade

Foi publicado no DOU de hoje, dia 28.09.2021, o Decreto nº 10.810, de 27 de setembro de 2021, que revoga 892 atos normativos sem eficiência ou validade, os decretos revogados foram editados entre os anos de 1943 e 2020, tratando de diversas matérias, como abertura de créditos orçamentários, estruturas administrativas e programas.

Os efeitos desses atos já se exauriram no tempo ou foram tacitamente revogados por normas posteriores. A não retirada expressa do ordenamento jurídico de decretos sem eficácia acaba por gerar dúvidas e insegurança jurídica aos destinatários da norma, o que se busca corrigir com mais este decreto de revogação.