Governo do Estado de São Paulo publica decreto que regulamenta a capacitação de empregados de bares, restaurantes e congêneres na identificação e combate ao assédio sexual

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje, dia 02.08.2023, o Decreto nº 67.856, de 1º de agosto de 2023, o qual, dentre outras providências, regulamenta a capacitação de empregados de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticado contra a mulher.

O Decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra do Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 67.856/2023.