GECEX – Resoluções GECEX publicadas no DOU de 29.12.2020

Foram publicadas no DOU de 29.12.2020 as seguintes Resoluções GECEX:

 

• Resolução GECEX nº 129/2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, incluindo produtos da Nomenclatura Comum do Mercosul na lista de exceções à Tarifa Externa Comum conforme descrições e alíquota discriminada;

 

• Resolução CAMEX nº 131/2020, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários;

 

• A Resolução GECEX nº 132/2020, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários;

 

• Resolução GECEX nº 135/2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016 e dispõe sobre a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul;

 

• Resolução GECEX nº 136/2020, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 12 e 13/2020 , do Grupo Mercado Comum do Mercosul; e

 

• Resolução GECEX nº 137/2020, que altera o Anexo I da Resolução nº 125/2016, para alterar as alíquotas dos códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul, que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), conforme disposto.

 

Para visualizar a íntegra das Resoluções GECEX, acesse o site da CPA no link legislação/federal.