GECEX – Resoluções GECEX publicadas no DOU de 19.03.2021

Foram publicadas no DOU de 19.03.2021 as seguintes Resoluções GECEX:

 

Resolução GECEX nº 170/2021, que altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, no que diz respeito a alíquota do Imposto de Importação do código 8712.00.10 da NCM;

 

Resolução GECEX nº 171/2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários;

 

Resolução GECEX nº 172/2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários; e

 

Resolução GECEX nº 173/2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações BIT.

 

Para visualizar a íntegra das Resoluções GECEX, acesse o site da CPA no link legislação/federal.