GECEX – Procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação

A Resolução GECEX nº 285/2021, publicado no DOU de 23.12.2021, regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituídas pela Lei nº 13.755/2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018.

 Para visualizar a íntegra da Resolução GECEX nº 285/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.