GECEX - Divulgada a lista de bens, sem similar nacional, em face da aplicação de alíquotas nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior

A Resolução GECEX nº 326/2022 publicada no DOU de 13.04.2022 altera a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13/2012 e revoga as seguintes Resoluções:

I - Resolução nº 79, de 1 de novembro de 2012;

II - Resolução nº 66, de 9 de setembro de 2013; e

II - Resolução nº 124, de 18 de dezembro de 2014.

A resolução entra em vigor em 1º de maio de 2022.

Para visualizar a íntegra da Resolução GECEX nº 326/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.