GECEX – Alterada para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários

Foi publicada no DOU de 05.12.2022, as seguintes resoluções GECEX:

• Resolução GECEX nº 427/2022, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários;

 

• Resolução GECEX nº 428/2022, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Para visualizar a íntegra das Resoluções GECEX publicadas  acesse o site da CPA no link legislação/federal.