GECEX – Alterações nos Anexos da Resolução GECEX nº 272/2021

Foram publicados no DOU de 25.08.2022 as seguintes Resoluções GECEX:

• Resolução GECEX nº 390/2022, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/2022 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272/2021.

 

• Resolução GECEX nº 391/2022, altera a Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Decisão nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I, II e VI da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Para visualizar a íntegra das Resoluções GECEX publicadas, acesse o site da CPA no link legislação/federal.