GECEX – Alteração do Anexo II da Resolução nº 125/2016 - Inclusão de produtos conforme descrição e alíquota discriminada

A Resolução GECEX nº 210/2021, publicada no DOU de 31.05.2021, altera a Resolução nº 125/2016 para incluir em seu Anexo II produto da Nomenclatura Comum do Mercosul na lista de exceções à Tarifa Externa Comum conforme descrição e alíquota discriminada.

Para visualizar a íntegra da Resolução GECEX nº 210/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.