GECEX - Alteração do Anexo I da Resolução nº 125/2016 – Alterações de NCM, códigos tarifários e alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum dos produtos que dispõe

A Resolução GECEX nº 165/2021, publicada no DOU de 23.02.2021, altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum. Essa alteração entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2021.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução GECEX nº 165/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.