GECEX - Alteração do Anexo I da Resolução nº 125/2016 – Alteração de NCM e de códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum dos produtos que dispõe

A Resolução GECEX nº 164/2021, publicada no DOU de 23.02.2021, altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. Essa alteração entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2021.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução GECEX nº 164/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.