GECEX – Alteração da Resolução Camex nº 125/2016 – NCM e Tarifa Externa Comum – TEC
Publicado em 28/09/2021 09:48A Resolução GECEX nº 250/2021 e nº 251/2021, publicadas no DOU de 28.09.2021, alteram o Anexo II e o Anexo III da Resolução nº 125/2016, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).
Para visualizar a íntegra da Resolução GECEX nº 250/2021 e nº251/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.