GECEX – Alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e correspondente Tarifa Externa Comum

A Resolução GECEX nº 93/2020, publicado no DOU de 22.09.2020, altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 04/20, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão até dia 1º de janeiro de 2021.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução GECEX nº 93/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.