Flexibilizadas as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 27.10.2022, a Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022, a qual altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.

 

A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Medida Provisória nº 1.139/2022.