FGTS – Encerrado prazo de vigência da Medida Provisória que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 05.08.2022, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57/2022, o qual informa que a Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, que dispunha sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através de saque extraordinário no valor de R$ 1.000,00, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2022.

 

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