Federal – Alteração da Lei nº 12.651/2012 - Proteção da vegetação nativa
Publicado em 18/10/2019 11:36 | Atualizado em 23/10/2023 12:10A Lei nº 13.887/2019, publicada no DOU de 18.10.2019, altera a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, relativamente à inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Para visualizar a íntegra da Lei nº 13.887/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.
