Estabelecidos procedimentos para pedido de restituição de FGTS pelo empregador, recolhido indevidamente ou a maior

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.12.2024, o Edital Nº 13/2024, o qual estabelece os procedimentos para a restituição de valores de FGTS disponíveis na conta virtual do empregador (CVE), desde que observados os requisitos e condicionantes previstos no Capítulo VII (arts. 65 a 78), da Portaria MTE nº 240/2024, que regulamentou o FGTS Digital.

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