Estabelecidos procedimentos para cadastramento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 19.04.2021, a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 4.334, de 15 de abril de 2021, a qual dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

 

Conforme a Portaria, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22, da Lei nº 8.213/1991, será cadastrada exclusivamente em meio eletrônico:

 

I - pelo eSocial, na forma estabelecida no Manual de Orientação do eSocial (MOS), disponível no portal do eSocial, a partir da obrigatoriedade do evento S-2210 para o emissor da CAT, nos seguintes casos:

 

a) o empregador, em relação aos seus empregados;

b) o empregador doméstico, em relação aos seus empregados domésticos; e

c) a empresa tomadora de serviço ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra, em relação ao trabalhador avulso; e

 

II - para os demais autorizados à formalização do documento, exclusivamente pela aplicação disponível no portal da Previdência Social, nos termos do disposto no § 2º, do art. 22, da Lei nº 8.213/1991.

 

Ainda, para os responsáveis mencionados no item I, enquanto não obrigados ao envio do evento S-2210 no eSocial, será aplicada a forma de envio prevista no item II.

 

Além disso, a partir de 8 de junho de 2021, a CAT somente poderá ser encaminhada pelos meios previstos acima, não sendo possível o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social.

 

Ademais, todos os campos da CAT deverão ser preenchidos com a transcrição fiel dos dados informados no atestado médico, sendo que as informações a serem prestadas na CAT são as constantes do Anexo da referida Portaria.

 

Por fim, as orientações para o preenchimento da CAT constarão no Manual de Orientação do eSocial (MOS) e no portal da Previdência Social, cabendo ao INSS:

 

I - disciplinar procedimentos operacionais para o envio da CAT; e

II - adotar as providências necessárias para que o novo formato das informações esteja implantado até 8 de junho de 2021.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria nº 4.334/2021.