Estabelecidos novos prazos para procedimentos no Ministério da Previdência Social, no INSS e no CRPS, em municípios do Rio Grande do Sul

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 26.06.2024, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 17, de 25 de junho de 2024, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 23 de junho de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.