Estabelecidos a concessão e os procedimentos para a emissão de visto temporário e autorização de residência com base em aposentadoria e/ou pensão por morte

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 27.11.2019, a Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração n° 40, de 2 de outubro de 2019, a qual dispõe sobre a concessão e os procedimentos para emissão de visto temporário e de autorização de residência com base em aposentadoria e/ou benefício de pensão por morte.

 

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