Estabelecido regime extraordinário de emissão e renovação da validade do Certificado de Regularidade Previdenciária para o Estado e Municípios do Rio Grande do Sul

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 10.05.2024, a Portaria MPS nº 1.396, de 8 de maio de 2024, a qual dispõe sobre regime extraordinário de emissão e renovação da validade do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e de sua emissão emergencial para o Estado e Municípios do Rio Grande do Sul em decorrência da calamidade pública reconhecida por meio das Portarias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.377 e nº 1.379, de 5 de maio de 2024.