Estabelecido o fluxo de consulta, contestação e análise de regularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 13.05.2025, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, a qual estabeleceu o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários por sindicatos e entidades associativas que celebraram Acordos de Cooperação Técnica - ACT com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.