Estabelecidas normas para autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.03.2021, a Portaria Interministerial do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Relações Exteriores nº 19, de 23 de março de 2021, a qual dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria Interministerial nº 19/2021.