Estabelecidas normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 27.04.2020, a Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, a qual estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

 

Segundo o ato, até 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, dentre outras, as seguintes disposições:

 

- § 1º, do art. 362, da CLT, o qual estabelece que nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo, ou com as instituições paraestatais a ele subordinadas, nem será renovada autorização à empresa estrangeira para funcionar no País, se não houver a apresentação das certidões de quitação das relações anuais de empregados;

 

- alíneas "b" e "c", do caput, do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do CRF, por parte dos entes públicos, na obtenção de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito e na obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão público, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; e

 

- alínea "a", do inciso I, do caput do art. 47, da Lei nº 8.212/1991, a qual dispõe que é exigida da empresa CND, fornecida pelo órgão competente, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Medida Provisória nº 958/2020.