Estabelecidas medidas a serem adotadas para funcionamento de parcela dos setores da economia no âmbito do Município de Sorocaba

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Sorocaba do dia 12.01.2021 o Decreto nº 26.070, de 11 de janeiro de 2021, o qual dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o funcionamento de parcela dos setores da economia, de forma controlada, sobre a forma de atendimento aos cidadãos nas repartições públicas em funcionamento e dá outras providências.

 

Segundo o ato, o descumprimento das medidas restritivas previstas neste Decreto ou o não atendimento aos protocolos exigidos pelas autoridades sanitárias competentes pelos estabelecimentos implicará na aplicação das sanções previstas no § 5º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 25.721/2020, bem como nos §§ 5º e 6º, do artigo 4º-A, do Decreto nº 25.663/2020, sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível e criminal.

 

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