Estabelecidas disposições sobre o salário-maternidade, aposentadoria por idade híbrida e auxílio-reclusão

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 15.08.2025, a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 1.301, de 13 de agosto de 2025, que altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.

 

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