Estabelecidas as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos do coronavírus

Foi publicada na Edição Extra C, do Diário Oficial da União de ontem, dia 18.03.2020, a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 7.820, de 18 de março de 2020, a qual estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

 

Segundo o ato, a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União será realizada por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE da PGFN, no site www.regularize.pgfn.gov.br.

 

Nesse sentido, a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União envolverá:

 

- pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;

 

- parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

 

- diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento será para o último dia útil do mês de junho de 2020.

 

Contudo, em se tratando das contribuições sociais previstas na alínea "a", do inciso I e no inciso II, do caput do art. 195, da Constituição Federal, o prazo do parcelamento será de até 57 meses.

 

Além disso, o valor das parcelas não será inferior a:

 

- R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

 

- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

 

No mais, o prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até o dia 25 de março de 2020.

 

Por fim, a transação extraordinária não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria n° 7.820/2020.