Estabelecidas as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.04.2020, a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 9.924, de 14 de abril de 2020, a qual estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

 

A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União será realizada por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br).

 

Ainda, o prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até 30 de junho de 2020.

 

Por fim, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PGFN nº 7.820/2020.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria nº 9.924/2020.