eSocial – Sistema não permitirá a inclusão de novos contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21.04

Segundo notícia veiculada no portal do eSocial hoje, dia 24.04.2020, a Medida Provisória nº 905/2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira, dia 20.04.2020, por meio da publicação da Medida Provisória nº 955/2020. Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclusão de novos contratos de trabalho dessa modalidade (categorias 107 e 108) com datas de admissão a partir de 21 de abril de 2020.