eSocial – Definida data de início da substituição da GFIP para fins previdenciários relacionados à Justiça do Trabalho

Foi publicado no Portal eSocial um ajuste no cronograma de implantação do eSocial, o qual  define, nos grupos 1, 2, 3 e 4, o mês de Janeiro/2023 como data de substituição da GFIP na hipótese de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas, por lei, em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.