Envio de certificados técnicos por agentes operadores de apostas de quota fixa

Foi publicada no DOU de hoje, 14.01.2025, a Instrução Normativa SPA/MF nº 3, de 10 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o envio de certificados técnicos por agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter provisório nos termos da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, e estabelece modelo de cover page e de índice de certificados técnicos inclusive para agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter definitivo.