ENTIDADES CRIARAM O PRÉ-COMITÊ GESTOR DO IBS

Newton Gomes

07.11.2024

O Comsefaz, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), representando todos os Estados e todos os Municípios, em reunião realizada ontem (dia 6), assinaram um protocolo de cooperação técnica para criar um Pré-Comitê Gestor. 

Para entender melhor o que aconteceu, é interessante recordar os atos que regulamentaram o Comitê Gestor do IBS. 

Veja o roteiro:

A) REGRAS GERAIS

As regras gerais do Comitê Gestor do IBS estão previstas no art. 156-B da Emenda Constitucional nº 132/2023, no seguinte texto:

“Art. 156-B - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:

I - editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto;

II - arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios;

III - decidir o contencioso administrativo.”

Um projeto de lei complementar (PLP 108/2024) está sendo discutido no Congresso Nacional. 

B) COMENTÁRIOS DA CONSULTORIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

No texto elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, sob o título: “SÍNTESE DO CONTEÚDO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (REFORMA TRIBUTÁRIA), há um capítulo que diz: “Reforma Tributária: Estados e municípios se unem para garantir autonomia na gestão do novo Imposto sobre Bens e Serviços”. 

C) COMO SURGIU O PRÉ-COMITÊ GESTOR

Os Secretários de Fazenda de todos os Estados (27) e as Prefeitas e Prefeitos de todos os Municípios (mais de 5.600), representados pelas suas entidades nacionais (Comsefaz, CNM e FNP), em reunião realizada em Brasília, no dia 6 de novembro, assinaram  um protocolo de cooperação técnica para criar um Pré-Comitê Gestor, estrutura administrativa com representantes de Estados e Municípios destinada a garantir uma gestão eficiente do tributo, com regras uniformes e uma distribuição justa das receitas, respeitando as particularidades locais e o pacto federativo.

Como se percebe, a ideia dos representantes dos Estados e dos Municípios é antecipar a instalação do Comitê Gestor (que, pela lei, só ocorreria em 2026), de modo a propiciar às partes envolvidas (Administração Tributária e Contribuintes), meios práticos para um período de teste antecipado da aplicação prática das novas regras.

A CPA estará acompanhando os trabalhos da equipe de elaboração.