Entidade sem fins lucrativos – Solução de Consulta – Participação societária

Foi publicada no DOU de hoje, 13.01.2023, a Solução de Consulta Cosit nº 12, de 06 de janeiro de 2023, que dispõe que a participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta as imunidades previstas na alínea "c" do inciso VI do art. 150 e no § 7º do art. 195, ambos da CF/88, por representar recursos desviados da manutenção e desenvolvimento de seu objeto social, em afronta ao inciso II do art. 14 do CTN e ao inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021.

 

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