Encerramento da MP n° 877/2019 que dispõe da dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelas entidades da administração pública federal

Foi publicado no DOU de hoje, dia 29.07.2019, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 48, de 2019, dispondo que vigência da Medida Provisória n° 877/2019, que alterou a Lei nº 9.430/1996, a qual trata sobre a dispensa de retenção de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal, teve seu prazo encerrado no dia 23 de julho de 2019.

 

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