Encerrado o prazo de vigência da MP nº 955/2020, que revogava a MP nº 905/2019

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 20.08.2020, o Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 113, de 2020, o qual informa que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.

 

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