Encerrado o prazo de vigência da MP nº 1.039/2021, que instituiu o Auxílio Emergencial 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 19.07.2021, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53/2021, o qual informa que a Medida Provisória nº 1.039/2021, que instituiu o Auxílio Emergencial 2021, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.

 

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