Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 908, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo no litoral brasileiro

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 11.05.2020, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, o qual estabelece que a Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo no litoral brasileiro, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020.

 

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