Encerrada a vigência da MP 1.046/2021

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 23.09.2021, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°61, de 13 de setembro de 2021, o qual informa que a MP 1.046, de 27 de abril de 2021, que "dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2021.

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